Pandemia: ACIAG obtém importante decisão em mandado de segurança coletivo ajuizado em favor dos associados
Pandemia: ACIAG obtém importante decisão em mandado de segurança coletivo ajuizado em favor dos associados
A ACIAG (Associação Empresarial de Guaramirim) obteve importante decisão em mandado de segurança coletivo ajuizado em favor dos seus associados.
No último dia 4, o TRF (Tribunal Regional Federal), situado em Porto Alegre/RS, reconheceu o direito da ACIAG, que questionou sobre o pagamento de salários às funcionárias gestantes que foram afastadas de suas funções em razão da pandemia, sem a possibilidade de exercer qualquer tarefa no sistema home office.
No entender da associação, este afastamento deveria ser custeado pelo governo, da mesma forma que custeia os últimos meses de gestação, permitindo que os valores pagos pelas empresas sejam utilizados para compensação dos tributos incidentes sobre a folha de pagamento.
Caso contrário, implicaria em discriminação da mulher no mercado de trabalho, pois há oneração superior da mão de obra feminina, comparativamente à masculina, restringindo o acesso das mulheres aos postos de trabalho disponíveis no mercado, em nítida violação à igualdade de gênero preconizada pela Constituição da República.
Até então, as empresas valiam-se apenas de uma liminar concedida à ACIAG para suspender o pagamento. No entanto, tratava-se de uma decisão temporária, podendo ser revogada a qualquer momento.
Diferente da liminar, a decisão dos desembargadores do TRF somente pode ser revista através de recurso ao STJ ou ao STF.
“Agora o Tribunal Regional Federal reconheceu o pleito da ACIAG e proferiu decisão favorável aos associados, trata-se de importante avanço em favor do direito dos associados”, ressaltou, Dr. Victor Ossowsky - Dir Financeiro e Administrativo e Assessor jurídico da ACIAG (OBB Advogados).
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