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ACIAG retoma plenárias com participação de especialista em Direto Ambiental e Imobiliário

Nesta segunda-feira (21), a Associação Empresarial de Guaramirim (ACIAG) deu início às plenárias de 2022. O convidado da noite foi o advogado e professor de Direito Ambiental e Imobiliário, Leonardo Papp. O especialista abordou sobre a Lei Federal nº 14.285/21, que trata das APPs (Áreas de Proteção Permanente) e permite a regularização em áreas urbanas nas margens de cursos d’água naturais. Ele destacou os pontos em que é preciso ter maior cuidado na aplicação da lei federal, considerando, inclusive, que Guaramirim já possui legislação sobre áreas consolidadas.
A explanação de Papp foi dividida em três momentos. No primeiro, abordou sobre o que gerou a nova legislação, qual o problema a ser enfrentado; em segundo lugar, tratou especificamente da lei (principais requisitos); e, por último, identificou pontos de reflexão sobre os desafios que vêm pela frente.
“Nós estamos tratando aqui de qual é o afastamento que deve ser observado nas margens de cursos d’água natural, a única modificação feita na legislação no final de 2021”, disse.
Segundo explicou, a lei não mudou a metragem nas áreas de preservação permanente nas margens de cursos d’água. A novidade dessa nova legislação é que ela deu opção para que os municípios possam disciplinar a matéria, fazendo leis municipais tratando desse mesmo assunto, sem a obrigação de respeitar os critérios mínimos estabelecidos na lei federal.
O município não é obrigado a fazer essa lei, apenas se julgar que sua realidade exige nova legislação e desde que cumpra alguns requisitos.
Sobre as leis municipais existentes, Papp opinou: “as leis que estão postas e que atenderem os requisitos contidos na lei federal, passaram pelo conselho, têm diagnóstico, definiram a área urbana consolidada, na minha opinião, continuam aplicáveis do jeito que estão”.
Entretanto, ressaltou que é possível avançar no debate, pois algumas limitações que foram trazidas para a lei municipal não são mais obrigatórias.
Para o presidente da ACIAG, Adilson Cesar Demathe, as informações trazidas pelo especialista foram importantes para “criar massa crítica”, debatendo e aperfeiçoando o assunto.
Por último, foi aberto espaço para questionamentos a respeito do tema.


 

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