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Advogado esclarece lei que regulamenta uso de dados pessoais na plenária da ACIAG

A Associação Empresarial de Guaramirim (ACIAG) promoveu esclarecimentos sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nesta segunda-feira (19). Durante a plenária, o advogado Gustavo Luís Corrêa Bitencourt abordou a respeito dos detalhes da legislação, que deve vigorar plenamente a partir de 1º de agosto.


A LGPD regulamenta o uso de dados pessoais no Brasil, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade. O palestrante exemplificou casos que ocorrem sem a permissão das pessoas, como o recebimento de ligações de empresas sem que tenham permitido ou sequer conheçam.


A lei vem trazer uma necessária mudança de comportamento e aumento significativo de ações voltadas à proteção de dados pessoais no Brasil pelas corporações. “[A lei] não é só para os sistemas, todos terão que se adequar, das pequenas às grandes empresas, inclusive o setor público. É um movimento mundial”, salientou.


Bitencourt explicou que a lei possui alguns fundamentos básicos e princípios norteadores, como o respeito à privacidade; a autodeterminação informativa; a liberdade de expressão; a inviolabilidade da intimidade.


“Os dados não são mais das empresas, das associações, são das pessoas físicas. O nosso comportamento como empresa vai mudar. Depois de 1º de agosto, as sanções administrativas poderão ser aplicadas. Não é censura, mas respeito aos nossos dados individuais”, destacou.


O advogado ressaltou que “termo de consentimento” é a palavra-chave para estar em compliance com a LGPD. Para se adequar à legislação é necessário elaborar uma Política de Segurança da Informação, Política de Privacidade de Dados, revisão de contratos e elaboração de Termos de Consentimento, entre outros passos.


Após a explanação, Bitencourt respondeu aos questionamentos.
 

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