Liberdade econômica: ACIAG pede fim da taxa de localização em Guaramirim
A Lei de Liberdade Econômica (LLE) veio para aliviar o peso da burocracia sobre o empreendedor, que passa a ter mais autonomia para gerir a sua empresa. Nesta semana, a legislação foi pauta da plenária ACIAG.
O diretor financeiro e administrativo da Associação, Vitor Hugo Ossowsky, explica que em 2019, a ACIAG fez um movimento por conta da publicação da lei, que solicitava, em contrapartida, uma regulamentação por parte da Prefeitura.
A entidade, através do Ofício nº 252/2019 e 02/2021, propôs ao Poder Público de Guaramirim a adequação do Código Tributário Municipal.
“Na época, representantes de São Bento do Sul trouxeram o projeto de lei que confeccionaram lá. A gente formalizou um ofício, protocolou na Prefeitura e, imagino eu que, por conta da pandemia, o projeto sofreu atraso”, ressalta.
Neste ano, o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, apresentou o PL 06/2022 à Câmara de Vereadores, que foi aprovado segunda votação nesta quinta-feira (23).
Na oportunidade, a diretoria da ACIAG deliberou por solicitar ao prefeito nova formalização de requerimento, para encaminhamento de proposta à Câmara de Vereadores, pedindo alteração da legislação municipal, afastando a cobrança/exigência da TLL (Taxa de Licença e Localização) das empresas regularmente estabelecidas neste município. Este pleito é defendido desde 2014, conforme os Ofícios 34/2014; 43/2018; e 92/2020.
A prática, conforme a Associação Empresarial, acaba por onerar injustificadamente as empresas guaramirenses, subtraindo-lhes a competitividade em relação a concorrentes estabelecidas em outros municípios – especialmente aqueles que integram esta região do Estado, como, por exemplo, Joinville, Schroeder e Jaraguá do Sul – que não são atingidas por esse tributo.
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