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Empresas optantes pelo Simples Nacional já podem aderir ao REFIS

23 de Abril de 2018 às 11h11min

Empresas optantes pelo Simples Nacional já podem aderir ao REFIS

As empresas optantes pelo Simples Nacional já podem fazer a sua adesão ao REFIS, programa que garante às companhias a regularização dos débitos tributários em até 175 parcelas e garante descontos de até 90% nos juros e 70% nas multas de mora. A novidade, anunciada na última semana é regulamentada pela Lei Complementar nº 162/2018. O texto, autoriza também a redução de até 100% nos encargos legais, incluindo os honorários advocatícios.

As empresas interessadas têm até 90 dias para realizar a adesão, contando como data inicial o dia 9 de abril. Segundo dados do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o programa deve beneficiar cerca de 600 mil empresas em todo o país e arrecadar cerca de R$20 bilhões. O programa vale apenas para as dívidas vencidas até novembro de 2017, e devem ser pagas com entrada de no mínimo 5% do valor total do débito consolidado.

Este era, inclusive, um pleito da Associação Comercial de Guaramirim (ACIAG), encaminhado em julho de 2017 ao deputado federal, Newton Cardoso Junior. No documento encaminhado ao parlamentar, a entidade solicita a revisão do PERT – Programa Especial de Regularização Tributária, que, através da Medida Provisória nº783, excluía as empresas do Simples Nacional do programa. “A exclusão destas empresas prejudica os pequenos negócios, que hoje representam a maioria das empresas constituídas no Brasil. Estas empresas mesmo possuindo dívidas fiscais, não poderão receber os descontos e benefícios que as empresas maiores receberão, por fazerem parte de um regime tributário específico”, conclui o presidente da ACIAG, José Altair Weber.

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